Termos e Condições de Uso dos Profissionais da Saúde

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da FILOO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.509.469/0001-00, com sede à Rua Ferreira de Araújo, nº 221, cjs. 94 e 95, Pinheiros, na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, CEP: 05428-000 (“Filóo”), disponibilizados através do site www.filoo.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma da Filóo”.

LEIA COM ATENÇÃO: O médico, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo ou outro profissional da saúde autônomo e independente (“Prestador de Serviços de Saúde”) ao se cadastrar na Plataforma Filóo declara ter ciência, compreender e concordar com a integralidade dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, descritos no website. O presente Termos e Condições de Uso dos Profissionais da Saúde terá força vinculante e imediata entre as partes.

Considerando que:

  • (i) A Filóo é detentora da Plataforma Filóo que possibilita ao Prestador de Serviços de Saúde, ser localizado e contratado por possíveis pacientes (“Usuários”);

  • (ii) A Filóo é prestadora de serviços de atendimento em enfermagem para auxílio no pré e pós consulta prestados por profissionais de enfermagem aos Prestadores de Serviços de Saúde em favor dos Usuários nos termos adiante estipulados (“Serviços de Enfermagem”);

  • (iii) O Prestador de Serviços de Saúde deverá ser um profissional da saúde com cadastro profissional e especialidade com inscrição ativa no Conselho de Classe de sua região;

  • (iv) O Prestador de Serviços de Saúde possui interesse no licenciamento de uso da Plataforma Filóo e poderá se beneficiar dos Serviços de Enfermagem prestados pela Filóo e por empresas parceiras;

  • (v) As Partes concordam que a utilização da Plataforma Filóo e a prestação dos Serviços de Enfermagem se dará nos termos e condições adiante estipulados.

Cláusula Primeira - Do objeto

  1. 1. Constituem objetos do presente Termos de Uso: (i) o licenciamento da Plataforma Filóo e; (ii) a prestação de Serviços de Enfermagem, em conjunto denominados “Serviços”.

Claúsula Segunda - Responsabilidades da Filóo

2.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Filóo:

(i) Realizar a validação das informações prestadas pelo Prestador de Serviços de Saúde quando do cadastramento na Plataforma Filóo;

(ii) Manter a Plataforma Filóo atualizada e em pleno funcionamento, em regime de melhores esforços, observadas as ressalvas previstas na cláusula 2.2;

(iii) Realizar a manutenção corretiva da Plataforma Filóo em caso de indisponibilidade desta.

2.2 A Filóo garante esforços para que sua Plataforma esteja sempre disponível, porém o Prestador de Serviços de Saúde entende que poderá haver erros decorrentes de motivos externos, produtos e serviços de terceiros ou nas hipóteses de caso fortuito e força maior, isentando a Filóo de responsabilidade por eventuais danos que decorram de interrupções programadas ou imprevistas no funcionamento.

Cláusula Terceira - Obrigações e Responsabilidade do Prestador de Serviços de Saúde

3.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Prestador de Serviços de Saúde:

(i) Possuir registro ativo junto ao Conselho de Classe de sua região e demais autorizações e alvarás necessários ao exercício de sua atividade;

(ii) Para prestação de serviço de atendimento médico na especialidade cadastrada, o médico deverá possuir registro de qualificação de especialista (RQE), no CRM (Conselho Regional de Medicina) ou título de especialista, emitido pela AMB (Associação Médica Brasileira) ou residência médica cadastrada na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);

(iii) Os demais profissionais de saúde deverão possuir registro ativo nos Conselhos Regionais de suas respectivas classes;

(iv) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade e qualquer responsabilidade legal e/ou advinda de débitos, danos, prejuízos, honorários advocatícios e/ou indenizações a que der causa, direta ou indiretamente, à Filóo, aos Usuários, e/ou quaisquer terceiros, podendo a Filóo na qualidade de gestora dos pagamentos realizados através da Plataforma, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos nos termos da Cláusula 7;

(v) Dispor de hardware, software e acesso à internet com conexão estável, de banda larga, assim como uso de um computador ou smartphone com webcam, fone de ouvido e microfone para realização das consultas online;

(vi) Emitir recibo ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços ao Usuário, quando solicitado por este.

3.2 Caso o atendimento online não possa ser iniciado por problemas técnicos, o mesmo poderá ser reagendado sem custo adicional, quando houver solicitação do Usuário. Caso o atendimento seja interrompido por problemas técnicos, desde que o Usuário comunique o ocorrido dentro do mesmo dia útil, a Filóo entrará em contato com o Usuário e Prestador de Serviços de Saúde para analisar o caso individualmente.

Cláusula Quarta - Serviços de Enfermagem

4.1 O Prestador de Serviços de Saúde terá acesso aos Serviços de Enfermagem prestados pela equipe composta por profissionais de enfermagem da Filóo ou de empresas parceiras, que auxiliarão os Usuários através de atendimentos pré e pós consulta. O profissional de enfermagem da Filóo não é autorizado a praticar atos privativos do profissional de saúde e/ou fornecer diagnóstico ou prescrição médica de qualquer natureza.

4.2 É importante que o Prestador de Serviços de Saúde realize o preenchimento do atendimento eletrônico da forma mais completa possível, pois é através destas informações que a Filóo prestará os Serviços de Enfermagem, melhorando assim o entendimento e evitando a fragmentação das informações.

Cláusula Quinta - Atendimento Eletrônico

5.1 Realizada a consulta presencial ou por telemedicina, o Prestador de Serviços de Saúde deverá acessar o atendimento eletrônico, preencher as informações solicitadas e salvar os dados para que seja liberado o pagamento, responsabilizando-se por todos os dados e informações que inserir no documento do atendimento. Após, a Filóo estará apta a fornecer os Serviços de Enfermagem relativos ao pós-consulta nos limites das informações fornecidas.

5.2 No caso de Usuário com consultas já registradas na Plataforma, o Prestador de Serviços de Saúde, quando necessário para realizar o atendimento, poderá ter acesso aos atendimentos eletrônicos anteriores.

5.3 O Atendimento Eletrônico é uma reprodução das informações inseridas na documentação médica original elaborada e arquivada pelo Prestador de Serviços de Saúde, cujo armazenamento e divulgação de tais dados é realizado mediante autorização do Usuário conforme os Termos e Condições de Uso do Usuário e a Política de Privacidade, conforme dispostos no website. Por isso, A FILÓO RECOMENDA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE NÃO DEIXE DE ELABORAR E ARQUIVAR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ORIGINAL POR MEIOS PRÓPRIOS.

Cláusula Sexta - Perfil Profissional

6.1 Ao aceitar o cadastro realizado pelo Prestador de Serviços de Saúde, a Filóo criará um perfil de acesso ao Prestador de Serviços de Saúde, através do qual este poderá acessar os dados fornecidos, além de outras funcionalidades (“Perfil”), cuja utilização é pessoal e intransferível.

6.2 O Prestador de Serviços de Saúde poderá designar terceiros de sua equipe profissional para acesso ao Perfil em um módulo da Plataforma Filóo especialmente designado para funcionalidades específicas, incluindo, mas não se limitando ao acesso à agenda, prontuários eletrônicos, entre outras ferramentas acessíveis pela Plataforma.

6.3 Em caso de acesso ao Perfil por terceiros não expressamente autorizados, o Prestador de Serviços de Saúde se compromete a informar a Filóo imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

Cláusula Sétima - Prazo de Vigência

7.1 Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

(i) Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo não sanada no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data do recebimento pela parte infratora de Notificação neste sentido;

(ii) Imediatamente e a qualquer momento, em caso de verificação de fraude, apuração de crime por autoridade policial e/ou judicial ou prática de ato que viole o Código de Ética profissional anterior ou durante a vigência deste Termo de Uso;

(iii) Imediatamente e a qualquer momento, em caso de suspensão ou cassação de registro de exercício profissional do Prestador de Serviços de Saúde junto ao Conselho de Classe respectivo;

(iv) A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique a outra Parte com 5 (cinco) dias de antecedência;

Cláusula Oitava - Da remuneração

8.1 A título de remuneração pelo licenciamento da Plataforma, o Prestador de Serviços de Saúde pagará à Filóo a taxa fixa no valor de R$ 6,00 (seis reais) por consulta realizada.

8.2 A título de remuneração pela prestação de Serviços de Enfermagem o Prestador de Serviços de Saúde pagará à Filóo a remuneração variável no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da consulta realizada.

8.3 O repasse dos valores referentes as transações realizadas na Plataforma Filóo serão realizadas por uma empresa intermediadora de meios de pagamento (“Meio de Pagamento”), incluindo os pagamentos feitos por Usuários e a remuneração da Filóo. Os valores pagos pelos Usuários não transitam na conta da Filóo.

8.3.1 Será devido pelo Prestador de Serviços de Saúde a taxa referente à intermediação financeira cobrada diretamente pelo Meio de Pagamento, cujo valor não está incluído na remuneração da Filóo.

8.4 A política de pagamento da remuneração nos casos de cancelamento está prevista em http://www.filoo.com.br.

8.5 Os tributos eventualmente incidentes em decorrência deste Termo constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

Cláusula Nona - Coleta e utilização de dados

9.1 Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais, dados pessoais sensíveis, o sigilo médico, bem como a legislação em vigor, a Filóo irá realizar a coleta de dados dos Usuários para envio de e-mails, SMS de caráter informativo e WhatsApp, referentes a comunicações específicas dos Serviços oferecidos na Plataforma.

9.1.1 O Prestador de Serviços de Saúde autoriza a coleta e tratamento de seus dados pessoais, os quais serão armazenados e tratados conforme Política de Privacidade e legislação aplicável.

9.2 O Prestador de Serviços de Saúde declara que todas as informações fornecidas à Filóo são exatas e verdadeiras e é o único responsável por qualquer inconsistência em relação às mesmas. A Filóo não se responsabilizará por danos a terceiros decorrentes das informações.

9.3 A Filóo reserva-se o direito de, por qualquer meio legalmente autorizado e a qualquer tempo, realizar a checagem e conferência de dados e informações fornecidos e/ou referentes ao Prestador de Serviços de Saúde.

Cláusula Décima - Propriedade Intelectual

10.1 O Prestador de Serviços de Saúde está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma Filóo sobre o conteúdo disponibilizado ao Prestador de Serviços de Saúde pertencem exclusivamente à Filóo, sendo que a utilização para quaisquer outros fins que não os descritos na cláusula 10.2 caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Filóo.

10.2 O conteúdo disponibilizado pela Filóo através da Plataforma Filóo caracteriza somente autorização ao Prestador de Serviços de Saúde para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para acesso e armazenamento dos conteúdos e elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos. Por isso, a Filóo poderá tomar todas as medidas necessárias para buscar eventual remoção e indenizações cabíveis caso seja verificado o uso da Plataforma Filóo fora destas condições.

Cláusula Décima Primeira - Confidencialidade

11.1 Pelo prazo do presente Termos de Uso e por 2 (dois) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento, as informações recebidas por força deste Termo, obrigando-se a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa qualquer informação comercial, técnica, financeira, de Propriedade Intelectual da Parte contrária que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente instrumento (as “Informações Confidenciais”).

Cláusula Décima Segunda - Da Aúsencia de Vínculo

12.1 As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, comprometendo-se o Prestador de Serviços de Saúde a isentar a Filóo de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Prestador de Serviços de Saúde com a Filóo, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Filóo em caso de qualquer ação que lhe seja interposta por obrigações fiscais, previdenciárias, securitárias, trabalhistas ou a que título for.

Cláusula Décima Terceira - Alterações dos Termos de Uso

13.1 A Filóo reserva-se ao direito de alterar os Termos de Uso, bem como qualquer outra política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso desta depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações deste Termos de Uso. O Prestador de Serviços de Saúde que não concordar com os termos alterados, deverá descontinuar o uso da Plataforma.

13.2 No caso de alterações significativas deste Termos de Uso ou da forma como a Filóo usa suas informações, a Filóo promoverá esforços razoáveis para dar publicidade a estas alterações, como uma mensagem no Site ou no Aplicativo. A continuidade do uso da ferramenta após tais modificações será considerado aceitação das alterações realizadas.

Cláusula Décima Quarta - Disposições Gerais

14.1 Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento de direitos e obrigações descritos neste Termo não afetará o direito de exercê-lo a qualquer tempo.

14.2 Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, o contrato deverá continuar sob plena execução, salvo a ocorrência de comprovado desequilíbrio contratual.

14.3 O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.